Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa558383
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aud ( )
Determinado órgão da administração pública contratou serviços contínuos de manutenção de ar-condicionado pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis na forma da lei. No segundo ano da vigência do contrato, a entidade suspendeu a sua execução pelo período de 6 (seis) meses, mediante despacho encaminhado à contratada. A suspensão foi determinada pelo gestor do órgão, com o objetivo de economizar recursos. Durante toda a vigência contratual, a empresa contratada cumpriu todos os requisitos previstos no contrato. Diante dessa situação e das possibilidades previstas na Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- AA empresa contratada tem direito à extinção do contrato, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização.
- BA empresa contratada tem o direito apenas de solicitar a suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- CO contrato poderá ser extinto somente por decisão judicial, e a empresa contratada será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
- DA empresa contratada tem direito à extinção do contrato, mas não terá direito à devolução da garantia ou ao pagamento do custo da desmobilização.
- EA empresa contratada não tem direito à extinção do contrato, pois se trata de prestação de serviços contínuos.