Questão de Direito Administrativo — Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoElementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
- Código
- qa558405
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Adm ( )
O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. No tocante aos requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA competência é o poder legal delegável conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
- BA forma é o ato de exteriorização do ato administrativo. Todo ato administrativo é, em princípio, formal, e a forma exigida por lei é quase sempre a escrita.
- CSendo o ato administrativo um ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico. Esse efeito jurídico é o objeto do ato.
- DMotivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Por exemplo, no ato de punição de funcionário, o motivo é a infração por ele praticada.
- EA finalidade é o resultado que o agente quer alcançar com a prática do ato, ou seja, o efeito jurídico imediato do ato administrativo.