Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Poderes da Administração
- Código
- qa558408
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Adm ( )
Os poderes da administração pública podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
- AEm caso de omissão do poder regulamentar, as medidas judiciais cabíveis são o mandado de segurança e a ação de inconstitucionalidade por omissão.
- BNo Poder Judiciário e no Ministério Público, em que não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, não há que se falar em poder disciplinar.
- CDa organização administrativa decorrem os poderes de editar atos normativos e de avocar atribuições, que são decorrentes do poder hierárquico.
- DO poder discricionário implica em uma ampla liberdade a ser exercida pelo agente público, no exercício de suas funções.
- EEstá presente o poder vinculado quando se diz que determinada atribuição da administração é vinculada, uma vez que se quer significar que está sujeita à lei.