Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- qa558410
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Adm ( )
Determinada empresa, concessionária de serviço público, presta serviços de transporte urbano à população há dez anos. No ano passado, a concessionária foi intimada pelo poder concedente para apresentar documentação relativa à regularidade fiscal em um prazo de 180 dias, mas não o fez. Notificada para corrigir a transgressão apontada, a concessionária permaneceu inerte. Com base nesse caso e na Lei no 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta a atitude correta a ser tomada pelo poder concedente.
- AO contrato de concessão deverá ser extinto imediatamente pelo poder concedente, por meio de declaração de caducidade da concessão.
- BO poder concedente deverá declarar a caducidade da concessão, que, após a comprovação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, extinguirá o contrato.
- CO poder concedente deverá conceder prazo adicional de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias à concessionária para que apresente a documentação solicitada.
- DO contrato de concessão deverá ser extinto por anulação, diante do descumprimento do prazo concedido à concessionária.
- EO poder concedente deverá notificar a concessionária novamente para corrigir a transgressão apontada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.