Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
- Código
- qa558411
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Adm ( )
A Associação Comunitária para a Promoção da Cultura (ACPC) é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que tem como objetivo oferecer aulas gratuitas de teatro, canto e instrumentos diversos para jovens em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, a ACPC recebeu subsídio do Poder Público para expandir a sua área geográfica de atuação. O projeto foi aprovado e o termo de parceria foi assinado, mas surgiram dúvidas sobre a execução e a conformidade legal do termo. Agora, a ACPC está revisando os seus procedimentos para garantir que tudo esteja em conformidade com a Lei nº 9.790/1999. Tendo em vista o caso apresentado e a legislação citada, assinale a alternativa correta.
- AOs resultados atingidos com a execução do termo de parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta por servidores indicados pelo Poder Público.
- BOs responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos de origem pública pela ACPC, deverão notificá-la imediatamente para regularização.
- CA ACPC deverá publicar, em até 30 dias da assinatura do termo de parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços.
- DCaso a ACPC adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do termo de parceria, este deverá ser gravado com cláusula de incomunicabilidade.
- EO Ministério da Cultura permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes à ACPC.