Questão de Direito Administrativo — Prerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021) — Quadrix 2024
Direito AdministrativoPrerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa558413
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- NOVACAP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Eng ( )
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática,julgue o item a seguir. É conferida à Administração o direito de aplicar sanções quando motivada exclusivamente pela inexecução total do ajuste.
- CCerto
- EErrado