Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa558422
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Of Promo ( )
Cláudia solicitou acesso à informação existente no Ministério Público do Estado do Paraná. Havendo indeferimento ao pedido de acesso, Cláudia interpôs recurso, o qual foi improvido/negado. Nesse caso, nos termos da Lei nº 12.527/2011, a decisão que, em grau de recurso, negar acesso a informações de interesse público, deve ser informada
- Aao Conselho Nacional do Ministério Público.
- Bao Procurador-Geral de Justiça.
- Cao Procurador-Geral da República.
- Dà Controladoria-Geral do Estado.
- Eà Procuradoria-Geral do Estado.