Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoAtos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
- Código
- qa558430
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Of Promo ( )
O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. A respeito das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- ALicença é o ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- BAdmissão é ato discricionário, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa não são previamente definidos.
- CHomologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
- DO parecer é facultativo quando fica a critério da administração pública solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou.
- EVisto é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.