Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso
- Código
- qa558433
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Of Promo ( )
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse contexto, no que concerne à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade civil é de ordem patrimonial e, para caracterizá-la, se exige, necessariamente, uma ação praticada com dolo que gera um dano material ou moral.
- BQuando se trata de dano causado a terceiros, aplica-se a norma constitucional, em decorrência da qual o Estado responde de forma subjetiva.
- CNa esfera federal, são exemplos de penas aplicáveis em caso de ilícito administrativo: a de advertência e a de destituição de cargo.
- DO servidor responde penalmente quando pratica crime, caracterizado por ação ou omissão que, com dolo, causa dano concreto, necessariamente.
- EQuando o servidor público for condenado na esfera administrativa, o juízo cível e o criminal não podem decidir de forma contrária.