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Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoPoder de Polícia
Código
qa558435
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE PR
Ano
2024
Cargo
Of Promo ( )

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tendo em vista as características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

  1. ACostuma-se apontar como atributos do poder de polícia a vinculatividade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
  2. BPelo atributo da exigibilidade, a Administração Pública se vale de meios indiretos de coerção.
  3. CPelo atributo da autoexecutoriedade, compete à Administração Pública usar meios diretos de coerção e tortura contra o administrado.
  4. DA indelegabilidade do exercício do poder de polícia advém do fato de que se trata de atividade típica do Estado.
  5. ENo exercício do poder de polícia, a Administração Pública exerce uma atividade positiva, ou seja, uma atividade material que vai trazer benefício aos cidadãos.
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GabaritoD — A indelegabilidade do exercício do poder de polícia advém do fato de que se trata de atividade típica do Estado.

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