Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa558445
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Tec TI ( )
Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná foi questionada a respeito da viabilidade de restrição na divulgação e acesso a determinada informação. A servidora sabe que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê a possibilidade de classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Assim, nos termos da referida lei, é correto afirmar que são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam
- Aprejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
- Bviabilizar a condução de negociações ou as relações internacionais do País.
- Coferecer qualquer risco, ainda que ínfimo, à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
- Dauxiliar na defesa e na soberania nacionais ou na integridade do território nacional.
- Epôr em risco a segurança de instituições ou de quaisquer autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.