Questão de Direito Administrativo — Alterações Legislativas (arts. 177 a 180 da Lei nº 14.133/2021) — IBFC 2024

A Lei n° 14.133 de abril de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para os órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações federais, estaduais, municipais e as do Distrito Federal.

I. A Lei n° 14.133/21 substituiu a lei a Lei nº 8.666/1993, embora tenha permitido que as normas anteriores fossem aplicadas por dois anos após sua publicação para que os órgãos e entidades se adaptassem. A partir de 2024 passou viger como único regramento.

II. A Lei n° 14.133/21 permitiu a inversão das fases do processo licitatório com a possibilidade de análise das propostas antes da habilitação dos licitantes, desde que exista um motivo justo com explicação dos benefícios propiciados por essa alteração. Essa alteração não é necessária estar prevista no edital de licitação.

III. A citada lei introduziu o critério de maior retorno econômico para o julgamento das propostas, além de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior desconto que já existiam na lei anterior.

IV. A Lei n° 14.133/21 Estabelece a obrigatoriedade de gestão e fiscalização dos contratos por servidores ou empregados públicos designados sem a possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização.

Estão corretas as afirmativas: