Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — IBFC 2024
Direito AdministrativoDisposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa558447
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRF 5
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRF5
O artigo 52 da Lei n° 14.133/21 trata das licitações em âmbito internacional. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
- AÉ permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, porém o licitante brasileiro está proibido de fazê-lo, devendo sempre utilizar a moeda do país
- BSempre que houver licitantes brasileiros e licitantes estrangeiros participando de um mesmo processo licitatório, a preferência será sempre pelo licitante estrangeiro, desde que ele pertença aos países com os quais o Brasil mantém acordos bilaterais
- CAs garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão sempre superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro
- DAs propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições na forma estabelecida no edital