Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa558570
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que compreende, entre outros, o direito de obter
- Ainformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- Binformações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, públicas e privadas, ressalvadas as relativas à sua política, organização e serviços.
- Cmediante requerimento fundamentado e compromisso pelo sigilo, as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Dproteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- Einformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.