Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa558571
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
Um procedimento administrativo foi instaurado para apurar denúncia de que um agente de segurança socioeducativo teria recebido dinheiro para deixar de cumprir o dever de reportar atos graves de indisciplina praticados por um adolescente privado de liberdade. Nesse contexto, segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
- Aa conduta supostamente praticada pelo agente de segurança socioeducativo pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Bo agente de segurança socioeducativo está sujeito à pena de reclusão em razão da suposta prática do ato de improbidade administrativa.
- Ceventual responsabilização do agente de segurança socioeducativo por ato de improbidade administrativa o isentará das sanções penais e civis aplicáveis.
- Das sanções aplicáveis em razão do ato de improbidade administrativa atribuído ao agente de segurança socioeducativo podem ser impostas no procedimento administrativo.
- Ea responsabilização do agente de segurança socioeducativo pela prática de ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de que cometeu ato doloso com o fim de auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.