Questão de Direito Administrativo — Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoControle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações
- Código
- qa558578
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
Um socioeducando recebeu comunicado de que foi sancionado pela prática de falta disciplinar na Casa de Semiliberdade em que cumpre medida socioeducativa. Porém não havia sido informado sobre o processo administrativo de apuração, razão pela qual não pôde oferecer nenhuma defesa. Assim, o socioeducando discorda do teor e da legalidade da decisão administrativa. Nesse contexto, em termos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- APor meio de ação judicial, o socioeducando poderá sujeitar a decisão administrativa impositiva da sanção disciplinar ao controle judicial.
- BPor meio do recurso administrativo cabível, o socioeducando poderá provocar o controle administrativo posterior quanto à legalidade da decisão administrativa.
- CPor meio de ação judicial, o socioeducando poderá provocar o controle do Poder Judiciário e da Administração Pública tanto no aspecto da legalidade quanto no aspecto da oportunidade e conveniência da aplicação da sanção disciplinar.
- DPor meio do recurso administrativo cabível, o socioeducando poderá provocar o controle interno a respeito do mérito da decisão administrativa que impôs a sanção disciplinar.
- EPor meio de ação judicial, o socioeducando poderá provocar o controle externo do Poder Judiciário em relação à legalidade da decisão administrativa.