Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa558663
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC RR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cont Fis ( )
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir. No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
- CCerto
- EErrado