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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2024

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa558756
Banca
Quadrix
Órgão
CAU PE
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
À luz da Lei n.° 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.
  1. AConsideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas no Código Penal.
  2. BConsidera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
  3. CO mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  4. DAplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
  5. ENão estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou de entes governamentais.
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GabaritoD — Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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