Questão de Direito Administrativo — Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa558758
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux ( )
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos administrativos.
- AOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o dia do vencimento.
- BO prazo cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal será considerado findo nessa mesma data.
- COs prazos expressos em dias não se contam de modo contínuo.
- DOs prazos fixados em meses ou em anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem‑se como termo final o primeiro dia do mês subsequente.
- EOs prazos processuais não se suspendem, mesmo se comprovado motivo de força maior.