Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa558767
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU AC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Fisc ( )
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídico ou territorial.
- CCerto
- EErrado