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Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2024

Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa558767
Banca
Quadrix
Órgão
CAU AC
Ano
2024
Cargo
Ag Fisc ( )
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.   Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídico ou territorial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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