Questão de Direito Administrativo — Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa558885
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass ( )
De acordo com a nova redação do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as ações para aplicação das sanções nela previstas
- Aprescrevem em cinco anos.
- Bprescrevem em dez anos.
- Cprescrevem em quinze anos.
- Dprescrevem em oito anos.
- Esão imprescritíveis.