Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa558886
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass ( )
A revisão das decisões em processos administrativos, nos termos da Lei nº 9784/1999, poderá ser motivada
- Aa pedido ou de ofício, limitada à natureza da sanção aplicada.
- Bapenas a pedido, limitada à natureza da sanção aplicada.
- Ca pedido ou de ofício, podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.
- Da pedido ou de ofício, não podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.
- Eapenas a pedido, podendo apreciar fatos novos e circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.