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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
qa558890
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IF Baiano
Ano
2024
Cargo
Tecno ( )
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
  1. ADo indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.
  2. BDo indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.
  3. CDo indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da sua ciência.
  4. DDo indeferimento do pedido de acesso à informação não caberá recurso.
  5. EDo indeferimento do pedido de acesso à informação caberá ao interessado impugná-lo junto ao Poder Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.

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