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Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa558891
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IF Baiano
Ano
2024
Cargo
Tecno ( )
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. ASão capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 21 anos.
  2. BSão capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 16 anos.
  3. CSão capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos.
  4. DSão capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos, desde que assistidos por representante legal.
  5. ESão capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos, salvo previsão especial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos, salvo previsão especial.

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