Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Poder Regulamentar — FADESP 2024

Direito AdministrativoPoder Regulamentar
Código
qa558964
Banca
FADESP
Órgão
Pref Igarapé-Miri
Ano
2024
Cargo
PMun ( )
O poder regulamentar, atribuído aos Chefes do Poder Executivo,
  1. Aconsubstancia o poder de expedir atos administrativos normativos que visam a operacionalizar o cumprimento da lei e dar-lhe execução e independe de previsão na lei a ser regulamentada.
  2. Bconsubstancia poder normativo primário atribuído aos chefes do Poder Executivo para suplementar lacunas da lei que inviabilizam a sua execução.
  3. Ctal como a medida provisória, constitui ato normativo precário e função atípica do Poder Executivo, excepcionando o princípio da legalidade.
  4. Dabrange os decretos regulamentares, os decretos autônomos, os decretos inominados, as resoluções e as instruções normativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — consubstancia o poder de expedir atos administrativos normativos que visam a operacionalizar o cumprimento da lei e dar-lhe execução e independe de previsão na lei a ser regulamentada.

Link permanente: /questoes/qa558964