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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2024

Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa559063
Banca
Avança SP
Órgão
CM RG da Serra
Ano
2024
Cargo
ACI ( )
A Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/2021 - prevê casos de contratação direta, ou seja, hipóteses em que o Contrato Administrativo é celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
  1. ANo caso de compras de bens e serviços comuns (não relacionados a obras e serviços de engenharia), é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  2. BEm casos de emergência ou calamidade pública este tipo de contratação é permitido, sendo desnecessário instruir o processo com a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço.
  3. CÉ inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha pela Administração Pública.
  4. DOs casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei, ou seja, não há possibilidade de aplicação desta modalidade de contratação direta para outras hipóteses além das previstas no art. 74.
  5. EÉ dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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GabaritoC — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha pela Administração Pública.

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