Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2024
Direito AdministrativoDisposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa559243
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CISBRA
- Ano
- 2024
- Cargo
- AAdm ( )
Diante das diretrizes estabelecidas pelo Artigo 52 da Lei de Licitações, que versa sobre as licitações de caráter internacional, é imprescindível atentar-se aos detalhes normativos aplicáveis. Com base nisso, qual das seguintes proposições reflete precisamente as disposições legais?
- AO pagamento ao licitante brasileiro, quando cotado em moeda estrangeira, será realizado em moeda corrente internacional.
- BOs gravames incidentes sobre os preços serão determinados a partir exclusivamente de estimativas dos tributos internacionais, conforme estipulado no edital.
- CAs garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão necessariamente superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
- DO edital pode prever condições de habilitação, classificação e julgamento do licitante estrangeiro, desde que justificadas e aprovadas por órgão competente, mesmo que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro.
- EAs propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.