Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- qa559247
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CISBRA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc ( )
Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007, quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:
- AOs entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
- BOs dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.
- CO consórcio público não poderá, nem para o cumprimento de suas finalidades, receber subvenções sociais ou econômicas.
- DO consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
- EO consórcio público, para cumprimento de suas finalidades e independente da forma como constituído, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social