Questão de Direito Administrativo — Recebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2024

De acordo com o disposto no Art. 140 da nova Lei de Licitações, o objeto do contrato será recebido:

1. Em se tratando de obras e serviços: provisoriamente, pelo responsável por sua acompamenete fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

2. Em se tratando de obras e serviços: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

3. Em se tratando de compras: provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

4. Em se tratando de compras: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: