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Questão de Direito Administrativo — Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999) — Avança SP 2024

Direito AdministrativoDos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa559416
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Ag (Pref Caçapava (SP))
Acerca da competência do Poder Público para a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:
  1. Aas infrações das normas de defesa do consumidor sujeitam o infrator à aplicação de sanções administrativas, exceto se já aplicadas sanções de natureza penal decorrentes do mesmo fato.
  2. Bnão há previsão normativa para aplicação de sanções administrativas decorrentes apenas de infrações às normas de defesa do consumidor, mas somente de sanções de natureza civil e penal.
  3. Csão sanções administrativas previstas em lei decorrentes de infração às normas de defesa do consumidor a multa, a apreensão e o confisco do produto.
  4. Dsão sanções administrativas previstas em lei decorrentes de infração às normas de defesa do consumidor a multa, a proibição de fabricação do produto e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
  5. Esão sanções administrativas previstas em lei decorrentes de infração às normas de defesa do consumidor a inutilização do produto, a suspensão temporária de atividade e a imposição de contrapropaganda.
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GabaritoE — são sanções administrativas previstas em lei decorrentes de infração às normas de defesa do consumidor a inutilização do produto, a suspensão temporária de atividade e a imposição de contrapropaganda.

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