Questão de Direito Administrativo — Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999) — Avança SP 2024
Direito AdministrativoDos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa559416
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag (Pref Caçapava (SP))
Acerca da competência do Poder Público para a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:
- Aas infrações das normas de defesa do consumidor sujeitam o infrator à aplicação de sanções administrativas, exceto se já aplicadas sanções de natureza penal decorrentes do mesmo fato.
- Bnão há previsão normativa para aplicação de sanções administrativas decorrentes apenas de infrações às normas de defesa do consumidor, mas somente de sanções de natureza civil e penal.
- Csão sanções administrativas previstas em lei decorrentes de infração às normas de defesa do consumidor a multa, a apreensão e o confisco do produto.
- Dsão sanções administrativas previstas em lei decorrentes de infração às normas de defesa do consumidor a multa, a proibição de fabricação do produto e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
- Esão sanções administrativas previstas em lei decorrentes de infração às normas de defesa do consumidor a inutilização do produto, a suspensão temporária de atividade e a imposição de contrapropaganda.