Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — Avança SP 2024
Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
- Código
- qa559417
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- ACI (Pref Caçapava (SP))
No âmbito da disciplina dos Atos Administrativos, assinale a alternativa que evidencia a principal diferença entre revogação e anulação.
- AA anulação somente pode ser declarada pelo Poder Legislativo, enquanto a revogação é exclusiva do Poder Executivo.
- BEnquanto a revogação é um processo interno, a anulação envolve necessariamente a participação do Poder Judiciário.
- CA anulação somente pode ser aplicada a atos vinculados, enquanto que a revogação é aplicável a atos vinculados e discricionários.
- DA anulação se afigura como uma faculdade conferida ao administrador público, enquanto a revogação se afeiçoa mais a um dever.
- EOcorre o conceito de anulação quando um ato nasce com vício insanável, violando a lei ou o interesse público, enquanto a revogação sucede quando um ato se torna inoportuno ou inconveniente para a Administração.