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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Controle da Administração — Avança SP 2024

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Controle da Administração
Código
qa559423
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
ACI (Pref Caçapava (SP))
No exercício financeiro de 2023 a Prefeitura Municipal de Água Limpa contratou empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação dos prédios públicos e emitiu empenho global. Em 29/12/2023 a empresa emitiu a última fatura do ano, no valor de R$ 15.000,00, entretanto o servidor responsável por liquidar o empenho estava de férias, e o mesmo foi cancelado no encerramento do exercício. Na situação narrada, o procedimento correto a ser adotado é:
  1. Aempenhar a despesa à conta do orçamento de 2024, no elemento 92 – Despesas de Exercício Anteriores.
  2. Bempenhar a despesa em 2024, à conta do orçamento de 2023, no elemento 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
  3. Cnão pagar a despesa nem em 2023 nem em 2024, uma vez que houve o cancelamento do empenho que comprovava a prestação de serviço.
  4. Dempenhar a despesa à conta do orçamento de 2024, no elemento 93 – Indenizações e restituições.
  5. Epagar a despesa em 2023, mesmo sem empenho, pois a Administração não pode se furtar de suas obrigações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — empenhar a despesa à conta do orçamento de 2024, no elemento 92 – Despesas de Exercício Anteriores.

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