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Questão de Direito Administrativo — Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos — Avança SP 2024

Direito AdministrativoAcessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos
Código
qa559431
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
ARH (Pref Caçapava (SP))
São verdadeiras as asserções seguintes sobre acessibilidade a cargos públicos, exceto:
  1. AA acessibilidade a cargos públicos não é estrita aos brasileiros.
  2. BLograr aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  3. CA lei responsável pela instituição dos requisitos de acessibilidade é a da entidade política titular do cargo, emprego ou função pública que se deseja preencher, dada a autonomia que se lhes assegura nessa matéria.
  4. DO exame da legalidade dos atos de admissão, no âmbito da Administração Federal (direta, indireta e fundacional) é obrigatoriamente responsabilidade do Tribunal de Contas da União.
  5. ENem todos os brasileiros podem ou devem integrar o quadro de pessoal da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.
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GabaritoD — O exame da legalidade dos atos de admissão, no âmbito da Administração Federal (direta, indireta e fundacional) é obrigatoriamente responsabilidade do Tribunal de Contas da União.

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