Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa de SE (Lei Complementar Estadual nº 33/1996) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoOrganização Administrativa de SE (Lei Complementar Estadual nº 33/1996)
- Código
- qa559462
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADEMA SE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Amb ( )
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 33/1996, que instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios gerais que regem a Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, e sua correta descrição.
- ALegalidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boafé.
- BRespeito à entidade pública, significando a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão judicial dos atos que a expressem.
- CTransparência, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa.
- DJurisdição, significando a execução das decisões administrativas sem a necessidade de uso prévio da via judicial, desde que prevista em lei ou quando o ingresso em juízo for manifestamente incompatível com a preservação do interesse público em causa.
- EIndisponibilidade do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal.