Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 272 a 305 da Lei Estadual nº 6.174/1970) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 272 a 305 da Lei Estadual nº 6.174/1970)
- Código
- qa559469
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Exec ( )
Nos termos da legislação disciplinar paranaense, o ato de servidor público que repassa informações sigilosas em benefício de terceiro compõe-se de
- Aviolação de dever de guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
- Bviolação de proibição de proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública.
- Cviolação de proibição de zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
- Dviolação de dever de se valer do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função.
- Eviolação de dever de coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária.