Questão de Direito Administrativo — Da Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (arts. 90 a 191 da Lei Estadual nº 20.656/2021) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDa Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (arts. 90 a 191 da Lei Estadual nº 20.656/2021)
- Código
- qa559471
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Exec ( )
Sobre as normas do processo administrativo disciplinar cabível aos servidores públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA sindicância destina-se a apurar indícios de autoria e materialidade de irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com brevidade, clareza e exatidão.
- BOs possíveis envolvidos nos fatos em apuração serão notificados para comparecerem perante a Comissão Sindicante, com o objetivo de prestar confissões.
- CA sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por uma comissão de dois ou três servidores, devendo ser iniciada e concluída em quinze dias.
- DA sindicância deverá apurar se as irregularidades praticadas indicam responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores envolvidos.
- EOs autos da sindicância serão apensados aos autos do Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa.