Questão de Direito Administrativo — Da Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (arts. 90 a 191 da Lei Estadual nº 20.656/2021) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDa Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (arts. 90 a 191 da Lei Estadual nº 20.656/2021)
- Código
- qa559473
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
Sobre as regras do processo administrativo disciplinar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O ato de indiciamento será elaborado pela Comissão Processante e conterá a descrição _____ da irregularidade cometida, em tese, e o dispositivo legal infringido, delimitando o alcance das acusações. A Comissão Processante deve se ater aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, antes da decisão final da autoridade competente, requerer a esta o aditamento do ato administrativo instaurador, quando do surgimento de fatos novos durante a instrução probatória e/ou novos envolvidos no decorrer das apurações.
- Aresumida
- Bconcisa
- Cpormenorizada
- Dadaptada
- Eexemplificativa