Questão de Direito Administrativo — Dos Direitos e Deveres dos Administrados (arts. 4º a 7º da Lei Estadual nº 20.656/2021) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDos Direitos e Deveres dos Administrados (arts. 4º a 7º da Lei Estadual nº 20.656/2021)
- Código
- qa559474
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
Uma servidora pública civil do Estado do Paraná, após ser acusada de cometer infração a proibição, está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD). No curso do PAD, imediatamente após indiciamento, essa servidora foi intimada a apresentar alegações finais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AA Comissão Processante errou, pois o indiciamento só pode existir na confecção do relatório final do PAD.
- BApós as alegações finais, a Comissão Processante deve agendar a fase de produção probatória para oitiva de testemunhas, informantes e colaboradores indicados.
- CO relatório final da Comissão Processante é definitivo e conterá a pena aplicada ou a absolvição do indiciado.
- DA ordem do procedimento do PAD está incorreta, pois, antes da servidora ser intimada a apresentar alegações finais, deve haver fase instrutória com produção probatória.
- EOs trabalhos da Comissão poderão ser iniciados antes da data de publicação do ato administrativo designador, independentemente de nulidade dos atos anteriormente praticados.