Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo, da Reconsideração e dos Prazos (arts. 74 a 89 da Lei Estadual nº 20.656/2021) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo, da Reconsideração e dos Prazos (arts. 74 a 89 da Lei Estadual nº 20.656/2021)
- Código
- qa559480
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
O órgão estadual de fiscalização ambiental, no exercício de suas atribuições, após regular processo administrativo, determinou o embargo de determinado empreendimento imobiliário, em face do descumprimento da legislação ambiental aplicável à espécie. Inconformada, a empresa responsável pelo empreendimento interpôs recurso administrativo contra tal decisão. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021 sobre o recurso administrativo, assinale a alternativa correta.
- AO recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.
- BSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
- CO não conhecimento do recurso não retira da Administração o dever de revogar de ofício o ato ilegal, observado o prazo decadencial previsto em lei.
- DNo julgamento do recurso administrativo, é vedado a Administração agravar a situação do recorrente.
- ESão também recorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente e as decisões interlocutórias.