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Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar e da sua Revisão (arts. 241 a 289 da Lei Estadual nº 1.102/1990) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar e da sua Revisão (arts. 241 a 289 da Lei Estadual nº 1.102/1990)
Código
qa559487
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Ana Def ( )
À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990), no que diz respeito ao processo disciplinar, é correto afirmar que, excluído eventual pedido de prorrogação, a comissão processante possui o prazo de
  1. A60 dias para a conclusão dos trabalhos.
  2. B90 dias para a conclusão dos trabalhos.
  3. C120 dias para a conclusão dos trabalhos.
  4. D180 dias para a conclusão dos trabalhos.
  5. E365 dias para a conclusão dos trabalhos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

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