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Questão de Direito Administrativo — Dos Direitos e Vantagens (arts. 72 a 189 da Lei Estadual nº 1.102/1990) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDos Direitos e Vantagens (arts. 72 a 189 da Lei Estadual nº 1.102/1990)
Código
qa559489
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Tec Def ( )

De acordo com a Lei n° 1.102/90, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta acerca das licenças.

  1. AO servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte meses.
  2. BA licença-maternidade será contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer primeiro.
  3. CA licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado a cada ano.
  4. DEm cada período de 5 (cinco) anos, o funcionário só poderá beneficiar-se de, no máximo, 2 (dois) anos de licença por motivo de doença em pessoa da família, seguidos ou intercalados.
  5. EAo funcionário ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser concedida, nessa qualidade, a licença para tratar de interesse particular.
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GabaritoD — Em cada período de 5 (cinco) anos, o funcionário só poderá beneficiar-se de, no máximo, 2 (dois) anos de licença por motivo de doença em pessoa da família, seguidos ou intercalados.

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