Questão de Direito Administrativo — Do Exercício, da Lotação e da Remoção (arts. 17 a 41 da Lei Estadual nº 6.745/1985) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDo Exercício, da Lotação e da Remoção (arts. 17 a 41 da Lei Estadual nº 6.745/1985)
- Código
- qa559511
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985), a respeito do regime de trabalho dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- AÉ permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 120 (cento e vinte) horas semanais.
- BNos dias úteis, é vedada qualquer determinação da autoridade competente para deixarem de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.
- CO regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios.
- DConsidera-se trabalho noturno o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 6 (seis) horas do dia seguinte.
- EA jornada normal de trabalho poderá ser reduzida em dois terços, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais