Questão de Direito Administrativo — Dos Deveres (arts. 128 a 167 da Lei Estadual nº 6.745/1985) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDos Deveres (arts. 128 a 167 da Lei Estadual nº 6.745/1985)
- Código
- qa559513
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985), assinale a alternativa INCORRETA.
- AVerificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, provada a boa-fé, o funcionário não será obrigado a optar por um dos cargos, exceto no caso de má-fé, quando deverá optar por um deles no prazo de 15 (quinze) dias.
- BO funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato ou quando não perceber remuneração.
- CNão constitui acumulação proibida a percepção de pensões com remuneração ou salário.
- DA substituição eventual de ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada por funcionário que já seja titular de cargo em comissão ou de função gratificada acarretará o afastamento do exercício desse cargo ou função, sem prejuízo da investidura e enquanto estiver efetivamente exercendo a substituição.
- ENão constitui acumulação proibida a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.