Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- qa559768
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Fisc ( )
A Lei Complementar n° 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Uberaba, estabelece que a demissão, com direito à ampla defesa do servidor, será aplicada no caso de
- Aofensa física em serviço, em qualquer hipótese, a servidor ou particular.
- Brevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
- Cacumulação de cargos, empregos ou funções públicas, independentemente de má-fé do servidor.
- Dconduta escandalosa dentro ou fora da repartição.