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Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDireitos e Vantagens (Servidores Municipais)
Código
qa559771
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Ag GE ( )
A Lei Complementar n° 392/2008 traz disposições acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Uberaba e dá outras providências. Em seu Art. 88, estabelece que, após o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias anuais, na seguinte proporção:
  1. A30 (trinta) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 10 (dez) dias.
  2. B20 (vinte) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 15 (quinze) dias.
  3. C30 (trinta) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 15 (quinze) dias.
  4. D20 (vinte) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 10 (dez) dias
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GabaritoA — 30 (trinta) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 10 (dez) dias.

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