Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDireitos e Vantagens (Servidores Municipais)
- Código
- qa559771
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag GE ( )
A Lei Complementar n° 392/2008 traz disposições acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Uberaba e dá outras providências. Em seu Art. 88, estabelece que, após o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias anuais, na seguinte proporção:
- A30 (trinta) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 10 (dez) dias.
- B20 (vinte) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 15 (quinze) dias.
- C30 (trinta) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 15 (quinze) dias.
- D20 (vinte) dias consecutivos, se houver faltado injustificadamente até 10 (dez) dias