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Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoLicenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
Código
qa559796
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp S I ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba.
  1. AAuxílio-alimentação e auxílio-transporte deverão ser concedidos ao servidor de acordo com a disponibilidade de recursos.
  2. BO servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina.
  3. CÉ proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
  4. DPor expressa opção da Administração Pública Municipal, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas a cada 10 (dez) anos de efetivo serviço público municipal, desde que não aproveitadas para outros fins.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

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