Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — INSTITUTO AOCP 2024
- Código
- qa559803
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp S I ( )
Sobre as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A ação disciplinar prescreverá em 04 (quatro) anos no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.
II. A ação disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos no caso de infrações puníveis com suspensão.
III. A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) meses no caso das infrações puníveis com advertência.
IV. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
- AApenas I, II e III.
- BApenas II, III e IV.
- CApenas I, III e IV.
- DI, II, III e IV.