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Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
qa559803
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp S I ( )

Sobre as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

 

I. A ação disciplinar prescreverá em 04 (quatro) anos no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.

 

II. A ação disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos no caso de infrações puníveis com suspensão.

 

III. A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) meses no caso das infrações puníveis com advertência.

 

IV. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

  1. AApenas I, II e III.
  2. BApenas II, III e IV.
  3. CApenas I, III e IV.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II, III e IV.

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