Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- qa559804
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp S I ( )
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, disposto na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, assinale a alternativa correta.
- AA destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada, nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, quando exercido qualquer deles por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
- BAusências imotivadas ao serviço, com potencial prejuízo à eficiência e ao serviço público prestado, têm como pena mínima suspensão, notificada por escrito, não superior a 30 (trinta) dias.
- CO período de suspensão será contado como efetivo exercício, não implicando na perda de direitos e vantagens cujo cômputo seja imprescindível.
- DEntende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.