Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais
- Código
- qa559805
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp S I ( )
Sobre vencimento e remuneração previstos na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- BOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim da concessão de acréscimo ulterior.
- CO vencimento, acrescido das vantagens de caráter permanente, dos ocupantes de cargos e funções públicos é irredutível.
- DO mês de janeiro é considerado data-base das revisões anuais dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município.