Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — Avança SP 2024
Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- qa560054
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Proc (Pref Caçapava (SP))
Acerca do procedimento de apuração da responsabilidade no âmbito do Poder Executivo de Caçapava, assinale a alternativa em DESACORDO com o Decreto Municipal nº 3.098/2009.
- ACompete àquele que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público municipal comunicar, por meio de representação escrita, à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade.
- BNos casos em que seja desconhecida a autoria da irregularidade, a Comissão poderá determinar a realização de atos e diligências, inclusive inquirir testemunhas, visando identificar mínimos indícios que levem a apontar o possível autor do fato.
- CA Defesa Preliminar deverá ser apresentada obrigatoriamente através de advogado constituído, que deverá acompanhar o procedimento até final decisão, que será proferida no prazo máximo de 60 dias.
- DNão sendo o caso de arquivamento sumário, a Comissão determinará a instauração de sindicância, notificando o representado para que, no prazo de 10 (dez) dias a contar de tal ato, apresente defesa preliminar que poderá ser acompanhada de documentos e indicação de provas que pretenda produzir.
- EA Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade será nomeada pelo Prefeito Municipal, e será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, e até 2 (dois) secretários.