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Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — Avança SP 2024

Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
qa560054
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Ana Proc (Pref Caçapava (SP))
Acerca do procedimento de apuração da responsabilidade no âmbito do Poder Executivo de Caçapava, assinale a alternativa em DESACORDO com o Decreto Municipal nº 3.098/2009.
  1. ACompete àquele que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público municipal comunicar, por meio de representação escrita, à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade.
  2. BNos casos em que seja desconhecida a autoria da irregularidade, a Comissão poderá determinar a realização de atos e diligências, inclusive inquirir testemunhas, visando identificar mínimos indícios que levem a apontar o possível autor do fato.
  3. CA Defesa Preliminar deverá ser apresentada obrigatoriamente através de advogado constituído, que deverá acompanhar o procedimento até final decisão, que será proferida no prazo máximo de 60 dias.
  4. DNão sendo o caso de arquivamento sumário, a Comissão determinará a instauração de sindicância, notificando o representado para que, no prazo de 10 (dez) dias a contar de tal ato, apresente defesa preliminar que poderá ser acompanhada de documentos e indicação de provas que pretenda produzir.
  5. EA Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade será nomeada pelo Prefeito Municipal, e será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, e até 2 (dois) secretários.
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GabaritoC — A Defesa Preliminar deverá ser apresentada obrigatoriamente através de advogado constituído, que deverá acompanhar o procedimento até final decisão, que será proferida no prazo máximo de 60 dias.

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